PL 3986/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/09/2008 |
Às Comissões de |
17/09/2009 |
NOVO DESPACHO AO PL 3.986/2008: CDEIC, CME e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |