PL 4645/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
dcd 18 05 01 pág 22128 col 01.

27/12/2012

Apense-se este ao PL 4703/2012.