Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade