PEC 33/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
26/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
07/08/2007

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.

Inteiro teor