PL 219/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação. |
21/05/2009 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: |