PL 813/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de |
17/04/2018 |
Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |