PL 849/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
13/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |
Data | Despacho |
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13/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |