PL 1151/1995 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/11/1995 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
01/04/1996 |
DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II. |
04/07/1996 |
DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. |