PL 5196/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/04/2013

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
06/07/2016

Em razão da apresentação da MSC nº 369/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do RICD. Às Comissões de Defesa do Consumidor, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Esclareço ainda que, já tendo sido apreciado pela CDC, o projeto aguarda análise na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade DCD do dia 07/07/16 PÁG 106 COL 01.

Inteiro teor
02/05/2017

Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor