Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, para determinar sua tramitação como código. Por conseguinte, determino a alteração dos Atos de Criação e de Constituição da Comissão Especial, para fundamentá-la nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1572/2011: Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]