PL 4302/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/1998

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

13/12/2000

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4302-B/98.

17/12/2002

Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).