PL 6523/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de |
20/04/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |
04/02/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |