PL 3794/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/11/1997

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 16 10 99 PAG 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
19/10/1999

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).