MSC 255/2016 => PL 5276/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
13/05/2016 |
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). Inteiro teor |