PEC 200/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/08/2012 |
À Comissão de |
16/08/2012 |
À Comissão de |
16/10/2013 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |