PEC 7/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
20/06/2005 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". Inteiro teor |