PL 4373/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/09/2012

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
01/11/2013

Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.