PL 4361/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/11/2004 |
Às Comissões de |
11/10/2007 |
NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
24/04/2008 |
Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.” |