PL 6404/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2005

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
16/11/2006

NOVO DESPACHO: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6.404/05, para que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário?.
DCD de 21/11/06 PÁG 50744 COL 01.

Inteiro teor