PL 98/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
04/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |