PEC 2/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
31/05/2004 |
Apense-se à PEC-54/1999. |
17/06/2004 |
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade. |