PDC 2095/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/2002

Despacho à CCJR.

09/06/2005

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor