Retifico o despacho aposto ao PL nº 8.194/2014, para esclarecer que a matéria está pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da CDC.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade