PLP 123/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de |
27/05/2014 |
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |