PL 5965/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
11/08/2006

Apense-se este ao PL-7386/2006.

Inteiro teor