PL 554/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/04/2011 |
Às Comissões de |
18/03/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor |