PL 4917/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/06/2001 |
Apense-se ao PL-1135/1991.(DESPACHO INICIAL) |
03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 4703/98, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |