PEC 386/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/07/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
10/03/2015 |
Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |