PL 5239/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/06/2009 |
Às Comissões de |
27/05/2010 |
NOVO DESPACHO: CCTCI, CTASP e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |