PL 792/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões de |
12/09/2007 |
Às Comissões de |
31/08/2009 |
Novo Despacho: CAPADR, CMADS e CFT (Mérito Art. 54) . Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação - Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
16/10/2009 |
Novo Despacho: CAPADR, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54) e CCJC (art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação – Prioridade. Publique-se. Inteiro teor |