Exarado despacho ao Ofício n. 51/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.009/2015, para excluir a apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.009/2015: À CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]”