PLP 48/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/05/2011 |
Às Comissões de |
20/09/2012 |
Deferido o REQ 5293/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.293/2012. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 48/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |