PL 7495/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/10/2006 |
Às Comissões de |
22/09/2009 |
NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD). Inteiro teor |
08/04/2010 |
Às Comissões de |