PL 256/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-3979/2000. |
01/06/2007 |
Tendo em vista decisão desta Presidência proferida no dia 21 de maio de 2007, determino a distribuição do PL 256/07 às comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |