PL 5974/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/2005

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05.

Inteiro teor