PLP 328/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/09/2013 |
Apense-se à(ao) PLP-306/2013.Em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sob o regime de urgência constitucional, na forma do art. 64 da CF.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
16/10/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |