PL 595/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
15/12/2010 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) |