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Câmara dos Deputados

PEC 590/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/12/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor

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