PL 4725/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/02/2005 |
Apense-se a(o) PL-731/2003 Inteiro teor |
17/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se. |