PDC 1217/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/05/2004 |
Às Comissões de |
18/03/2005 |
Revejo o despacho aposto ao PDC 1217/04 para determinar que, após a manifestação da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito. Inteiro teor |