PL 1174/1991 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/08/1991 |
A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL) |
03/10/1991 |
DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
06/11/1992 |
DEFERIDO OF 374/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1097/91. |
22/08/1995 |
DEFERIDO OF 314/95 P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91. |
03/07/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de |