Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.