PL 3546/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de |
03/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |