PL 2481/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/11/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
30/05/2005

Apense-se a(o) PL-1756/2003. Deferido o Requerimento nº 2836/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 31 05 05 PAG 21556 COL 02.

Inteiro teor
20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).