PL 7764/2014 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2014 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |