PL 587/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
13/02/2008

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.633, de 27 de dezembro de 2007, que Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, garantindo a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 587, de 2007, que Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, garantindo a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto. Publique-se.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 02.

Inteiro teor