PL 1499/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/1999

DESPACHO INICIAL :APENSE-SE AO PL. 2811/99.

07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Inteiro teor