PL 1499/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/09/1999 |
DESPACHO INICIAL :APENSE-SE AO PL. 2811/99. |
07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |