PL 5694/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/06/2013

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
09/12/2021

Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

Inteiro teor