Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Inteiro teor
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