PL 5270/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2016

Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
14/06/2017

Apense-se este ao PL-7752/2017.

Inteiro teor